segunda-feira, 18 de julho de 2016

ÚLTIMAS NOTÍCIAS - 10/07/2016 até 22/07/2016

18/07/2016


- Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação

Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao cancelar audiência de conciliação fixada pelo juízo de primeiro grau em um processo de divórcio.

Ao agendar a audiência, o juiz declarou que o comparecimento era obrigatório, pessoalmente ou por meio de representante, e a ausência injustificada seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, que poderia render multa de até 2% do valor da causa.

Já a Defensoria Pública alegou que as tentativas de conciliação não devem ocorrer em casos de violência doméstica, para evitar lesão a direitos fundamentais. “O fato de colocar as partes frente a frente revitimiza a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou pode, até mesmo, colocar a mulher em risco, nos casos em que há perigo de que novas violências aconteçam”, afirmou a defensora Vanessa Chalegre França, que atuou no caso.

Ela disse que nem o novo CPC considerou a medida eficaz em casos de família, pois o artigo 165 determinou que a mediação será o caminho preferencial quando as partes já tenham vínculo anterior. “Verifica-se, portanto, que qualquer conciliação, por mais bem-intencionada que possa ser, violará os direitos da agravante, que não deseja manter contatos com o agravado, tão pouco ‘negociar’ ou ‘abrir concessões”, disse a defensora.

O relator do caso concordou com os argumentos. Segundo o desembargador, “o ideal buscado pelo novo Código de Processo Civil, no sentido de evitar litígios, prestigiando as conciliações, não pode se sobrepor aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à dignidade da pessoa humana e dele derivados”.

Alves concedeu efeito suspensivo à decisão que marcou a audiência, em decisão monocrática. O número do processo não foi divulgado, porque a ação tramita em segredo de Justiça. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.
Fonte; Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016, 19h47


- Justiça reduz jornada de mãe de oito crianças com transtornos psiquiátricos

Uma funcionária pública, mãe de oito crianças com transtornos psiquiátricos graves, teve seu pedido de diminuição de jornada de trabalho julgado procedente pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. A decisão autorizou a redução de 20% na jornada, sem a necessidade de compensação de horas nem prejuízo salarial. A mulher é médica vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A defesa do DF alegou improcedência do pedido por ele não estar de acordo com a Lei Complementar 840/2011, que permite concessão de horário especial, desde que mediante compensação, e que a redução de sua carga horária, sem desconto salarial, implicaria em aumento de remuneração indevido.

O DF ainda sustentou que a fixação da jornada de trabalho do servidor público deve observar a conveniência e oportunidade da administração pública para que se preserve o interesse público.

O juiz da 8ª Vara, no entanto, entendeu que o caso da médica é uma exceção não prevista na legislação que regula os servidores do DF. Para ele, nesse caso, a redução do jornada não implica em aumento de salário da autora, mas garante a proteção aos seus filhos, portadores de deficiência.

“A hipótese delineada nesta ação é absolutamente peculiar, não apenas pelo fato de a autora ser mãe de oito crianças, mas, fundamentalmente, em razão de seus oito filhos apresentarem algum tipo de transtorno mental. Aplicar o direito ordinário a situações excepcionais equivale a promover o nivelamento de casos desiguais e, portanto, negar a própria realização da justiça.”, argumentou o juiz. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2015.01.1.141211-5
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016


14/07/2016

- Serviços de saúde mental nas prisões da Nova Zelândia recebem $14 mihões 
O Departamento de Correções é para receber US $ 14 milhões para ajudar a infratores com problemas de saúde mental.

O dinheiro será usado ao longo dos próximos dois anos para melhorar os serviços de saúde mental para os infratores que estão na prisão, e para aqueles que forem libertados.

Um estudo realizado pelo departamento de correções da NZ, constatou que 62% dos prisioneiros sofreram alguma forma de alteração na saúde mental ou transtorno de abuso de substâncias nos últimos 12 meses, e 20% ainda possuiam  essas perturbações. Esses distúrbios muitas vezes não são detectados ou não são tratados adequadamente.

O novo financiamento vai ajudar a contratar mais médicos, profissionais especializados em saúde mental e trabalhadores de apoio para trabalharem com criminosos que ainda estão na prisão; e com os criminosos que cumpriram pena e já se encontram inseridos na comunidade.

Esse dinheiro também será usado para a construção e melhoria de alojamentos que podem ser usados por alguns infratores, bem como para contratar mais assistentes sociais e conselheiros; além de um serviço de suporte para os prisioneiros e suas famílias que necessitem usar serviços relacionados à saúde mental.

A polícia também vai receber uma parte desse financiamento para melhorar a partilha de informação com relação à saúde mental dos infratores que já constam na base de dados, e daqueles que podem vir a ser incluídos.

Judith Collins, ministra do Departamento Correcional da Polícia disse que houve um "aumento significativo" em apoio aos ofensores que sofrem de doença mental.

"As necessidades dos infratores que sofrem de alguma alteração na saúde mental podem escalar rápida e tragicamente. Queremos dar à eles a ajuda de que necessitam logo no início, e assim reduzir a probabilidade de ferirem a si mesmos ou aqueles que vivem ao redor deles ", disse ela.

Link do artigo em inglês: http://www.radionz.co.nz/news/national/306352/mental-health-services-in-prison-get-$14m-boost


- Tribunal planeja programa de combate à reincidência no Piauí 

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) realizou, na quarta-feira (13), a primeira reunião para implantar o projeto"Reconstruindo Vidas". Na ocasião, o presidente do TJ, desembargador Erivan Lopes, e o juiz da Vara de Execuções Penais, Vidal de Freitas, realizaram encontro com entidades parceiras da iniciativa, que busca reduzir a criminalidade e reincidência no sistema prisional no estado. “A ideia é criar e executar um programa que vai trabalhar com a reinserção social dos apenados que estão cumprindo pena no regime aberto ou em livramento condicional, não afetando a pena. Não se trata de benefício ao preso. Ele vai cumprir sua pena normalmente. Mas vamos auxiliar nesta inserção social com a ajuda de assistente social, psicólogo, capacitação, trabalho e no acompanhamento e auxílio às crianças e adolescentes filhos de presos, para evitar que elas entrem no mundo do crime e cooperando para que possam ter uma vida o mais normal possível”, detalhou o juiz Vidal de Freitas. 
Segundo o magistrado, foram convidadas como parceiras a Secretaria de Justiça, a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Teresina. A previsão é que um termo seja assinado, em agosto, com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norberto Campelo e, possivelmente, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, para o início da execução do programa no estado.
Fonte: TJPI. 14/07/2016.



- Justiça disciplina uso de tornozeleira eletrônica em Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Antônio Torres Marques, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, assinaram na última quinta-feira (7) resolução que disciplina o monitoramento eletrônico de presos em Santa Catarina. No âmbito estadual, o uso do dispositivo será definido pelo magistrado da causa, e aplicável nas situações de prisão provisória domiciliar ou como medida cautelar diversa da prisão, exclusivamente nos casos de crime grave, reincidência ou para garantir o cumprimento de medida protetiva. Em uma primeira fase, serão disponibilizadas 150 tornozeleiras, adquiridas pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, com recursos do Fundo Penitenciário. Caberá ao Deap a administração, a execução e o controle do monitoramento dos presos, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Poder Judiciário. 
Fonte: TJSC. 14/07/2016.




12/07/2016

- Debatedores divergem sobre uso de castração química para punir estupradores

Audiência Pública debateu a possibilidade de a castração química ser oferecida como medida para redução de pena para detentos que cometam crime de estupro. Um projeto que permite ao condenado optar por castração química como remissão da pena (PL 6194/13) tramita na Câmara há três anos. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Carmen Zanotto: tema é delicado e precisa de mais estudos e de um debate maior O tema é polêmico e o debate realizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado teve opiniões divergentes tanto entre parlamentares quanto entre convidados. 

A castração química é uma forma temporária de castração ocasionada por medicamentos hormonais para reduzir a libido. Diferentemente da castração cirúrgica, a castração química não castra a pessoa definitivamente e também não é uma forma de esterilização. Mais debates Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirma que o tema é delicado e precisa de mais estudos e de um debate maior. "É uma matéria importante, nós não podemos vender a sensação de que o uso de uma substância química, que está sendo conhecida como a castração química, tem efeito para 100% dos detentos que a utilizarem.” 

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: castração química é tratada como pena cruel pela Constituição, cláusula pétrea, que não pode ser alterada “Nós precisamos de muito mais estudos, nós não temos esse medicamento reconhecido no Brasil para este uso”, destacou a parlamentar. “Então, são vários fatores que nós precisamos, e com certeza absoluta na Comissão de Seguridade Social e Família, a gente vai aprimorar esse debate ainda mais." Pena cruel A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) comentou que a castração química é tratada como pena cruel pela Constituição. Laura Carneiro diz que o aumento da pena máxima, que atualmente é de trinta anos, poderia ser uma alternativa para dar maior rigidez à punição de crimes dessa natureza. "A Constituição não permite esse tipo de pena, pena cruel como se diz. Como você não pode dar pena cruel que isso é uma cláusula pétrea, você não pode alterar o texto constitucional, então não pode votar”, afirmou Laura. “De acordo com todos os pareceres que foram dados ao longo desses anos pela própria Casa, portanto essa matéria nunca será aprovada porque sempre terá o mesmo parecer”, ressaltou a deputada. 

“O máximo de pena são trinta anos, isso sim poderia ser alterado. Pode ser quarenta, depende da gravidade do crime." Psicologia e prisões Fernanda Falcomer, psicóloga do Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência de Brasília (PAV), comenta que a castração química não é o método mais indicado. Segundo ela, investir em tratamentos psicológicos e melhorar o sistema penitenciário traria resultados mais eficazes. "Só a castração química não resolve. É preciso de um acompanhamento multiprofissional, psiquiátrico e da psicologia do serviço social. Precisa investir em tratamento que comece dentro do sistema prisional. Então, a gente precisa investir na melhoria do sistema penitenciário brasileiro", destacou. Efeitos reversíveis Advogado especialista na área criminal, Robinson Neves Filho, diz que os efeitos colaterais da castração química são reversíveis após a interrupção do uso do medicamento. 

"Eu acho que isso deveria ir para o Código Penal, permitir que mesmo nos crimes de alto potencial ofensivo, como são esses crimes sexuais, seja possível à transação penal no sentido de oferecer para ele como pena essa medicamentação”, defendeu o advogado. “Para poder parecer mais razoável, mais forte a nossa punição, como ordenamento jurídico no sentido de que ele, ou você fica oito anos encarcerado ou você passa a usar oito anos esse medicamento. Está provado: o medicamento uma vez suspenso, reverte os efeitos", disse Robinson. Outros países A castração química como pena, já é aplicada em países como os Estados Unidos e Canadá. O debate terá seguimento na Comissão de Seguridade Social e Família, onde o projeto está sendo analisado. 
Fonte: Câmara dos Deputados. 12.07.2016.



10/07/2016

- Prisão errada, mas com justificativa, não dá indenização a quem foi detido 

Se a prisão em flagrante tem justificativa razoável, o Estado não deve indenizar quem foi detido erroneamente. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Pernambuco absolveu a União de pagar danos morais por ação da Polícia Federal por porte ilegal de armas. O autor da ação de responsabilidade civil foi detido em flagrante em fevereiro de 2013 por porte ilegal de armas. Ele alegou que a prisão ocorreu enquanto exercia atividades profissionais do cargo de assistente de segurança ferroviária, e que recebeu da empresa empregadora, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), arma, colete e fardamento para o exercício da sua função. Por esse motivo, entendia que sua prisão foi ilegal e que causou dano moral passível de indenização. 

Em contestação, a Advocacia-Geral da União afirmou que a prisão ocorreu no âmbito de uma operação que investigou denúncias de que funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e apresentavam-se como policiais ferroviários federais. Ocorre que, apesar da previsão constitucional, não há regulamentação para o órgão da respectiva carreira. A AGU ressaltou, ainda, que a CBTU negou ter fornecido armas de fogos ou outros acessórios para os funcionários, e que todo o equipamento teria sido entregue pela Associação dos Policiais Ferroviários Federais, sem autorização da companhia. Na visão dos advogados da União, não há dúvidas de que, no momento da prisão em flagrante, os policiais federais tinham fundamento suficiente para determinar a prisão do autor. 

Além disso, de acordo com a AGU, “o autor não apontou qualquer ato arbitrário ou abuso de poder que teria sido praticado pelos agentes da Polícia Federal durante sua prisão em flagrante”. A 3ª Vara Federal de Pernambuco acolheu a defesa da União e julgou improcedente o pedido do autor, evidenciando a ilegalidade do porte de arma e a legalidade da prisão feita pela PF, ante a ausência de regulamentação do exercício da profissão de policial ferroviário federal.
Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 0801677-26.2016.4.05.8300 
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2016.


domingo, 17 de julho de 2016

1974 - O Ano em que nós começamos a entender os Serial Killers


Não há nenhum outro assunto que provoque reações tão adversas nos meus leitores como quando escrevo sobre Serial Killers. A resposta para a pergunta - “Porque nós somos tão fascinados por esses assassinos em série?” - vai depender da pessoa para quem você pergunta.

Dr. Scott Bonn (1), um professor de Criminologia da Universidade de Drew University diz, “Para os adultos, Serial Killers se assemelham àquilo que os monstros são para as crianças. É excitante – é estimulante ler e aprender sobre as suas “façanhas”, por mais que provoque medo.

Dr. Casey Jordan (2), uma criminóloga, analista comportamental e advogada, diz que nós somos cativados por histórias sobre Serial Killers porque “Nós gostaríamos de saber até que ponto eles são como nós.”

Gostaria de dar um passo adiante, e dizer que somos atraídos pelos detalhes sobre assassinos em série, porque nós queremos saber se um dia poderíamos chegar a um ponto de fazer o que eles fazem.

Eu leio muito sobre o tema há anos, e li ainda mais durante as minhas pesquisas para um especial sobre esse tema no meu blog; e descobri um conjunto intrigante de fatos que remontam há quatro décadas. Podemos dizer que são 40 anos de Medo.
Nos anos 70, os Estados Unidos experimentou um aumento assustador no número de Serial Killers ativos. Nessa década, de acordo com o Centro de Informações de Serial Killers( 3) da Universidade de Radford, havia 450 Serial Killers atuando individualmente. Ao longo da década anterior, esse número foi de 156 ativos.

O que causou essa disparada? Existiam muito mais predadores cruéis e dementes ao redor do país? Ou a aplicação da lei se tornou mais rigorosa e evoluiu na capacidade de identificar aqueles que matam diversas vezes?

Dois anos antes, o FBI permitiu que um agente especial visionário chamado Howard Teten (4) estabelecesse o que acabaria por se tornar a Unidade de Ciências Comportamentais. Teten concebeu uma abordagem analítica inovadora, agora conhecida como perfil psicológico criminal para tentar identificar os assassinos desconhecidos.

Seus agentes se dedicaram a estudar áreas pelo país com elevados números de assassinatos, e meticulosamente ligavam as similaridades encontradas entre os casos. Eles analisavam o estilo de vida, os atributos físicos e a localização de moradia das vítimas; o modo como os assassinos cometiam os assassinatos e como exatamente eles descartavam suas vítimas. 

Padrões surgiram. Descobriu-se que havia regiões do país nas quais mulheres com determinados biotipos eram constantemente dadas como desaparecidas. Alguns hospitais experienciavam um extraordinário número de mortes, até o momento, inexplicáveis. Corpos foram encontrados com padrões de feridas semelhantes e únicos. As vítimas haviam sido deixadas em posições provocantes, todas de maneiras semelhantes. Todas essas semelhanças foram reunidas como peças de um grande quebra-cabeças perturbador. Agentes começaram a conhecer o "como" e "onde" desses assassinatos múltiplos, mas não o "quem". Ainda não.

Apesar da data exata ser desconhecida, foi nessa época que a equipe do FBI começou a usar o termo “serial killer”, termo oposto àquele que eles usavam antigamente - “assassino sem motivação”.

Minha pesquisa também levou a uma revelação surpreendente: 1974 foi o ano em que alguns dos mais notórios e prolíficos assassinos iniciaram seu reino de sangue e terror.

Ted Bundy cometeu seu primeiro assassinato em Janeiro de 1974.

Dennis Rader (BTK-Bind-Torture-Kill) cometeu seu primeiro assassinato em Janeiro de 1974.

John Wayne Gacy matou a segunda das suas 34 vítimas em Janeiro de 1974.

Coral Eugene Watts assassinou a primeira das suas 90 vítimas em 1974.

Paul John Knowles foi um spree killer (5), matando 18 pessoas em 1974.


O que houve em 1974?

O agente especial aposentado do FBI Jim Clemente (6), trabalhou na Unidade de Análise Comportamental FBI (BAU) durante os seus 22 anos de carreira. Ele disse: “Na época da BAU, eu não tinha ideia do quão devastador seria o ano de 1974. Alguns dos mais brilhantes e prolíficos serial killers iniciariam suas destrutivas carreiras nesse momento; e hoje eu sei que esse início seria de décadas antes que todos eles pudessem ser levados à justiça”. 

Enquanto os agentes do FBI estavam montando as múltiplas peças desse quebra cabeça, o evasivo Bundy mataria mais de 36 pessoas ao longo dos próximos quatro anos. Dennis Rader matou até 1991. Gacy não seria pego até o final de 1978. Watts continuou a sua “farra de sangue” por mais de oito anos. Felizmente, Knowles estava em um caminho rápido de destruição. Sua compulsão assassina terminou após cinco meses, quando um policial atirou nele até a sua morte.

Certamente, sempre chegavam novas notícias sobre alguns desses assassinatos, e sobre pessoas desaparecidas que acabavam se tornando vítimas desse frenesi de assassinatos em série. Mas em 1974 a atenção da nação estava dispersa; a Guerra do Vietnã ainda estava acontecendo. 

Uma frenética corrida por armas nucleares em todo o mundo estava em andamento, após o Caso Watergate. Mesmo depois que a filha de multimilionário Randolph Hearst foi sequestrada, a maioria dos americanos não notou que a taxa de criminalidade do país estava em ascensão.

Mas o FBI sabia dos índices de assassinatos, e os agentes mantinham a informação em segredo, pois estavam preocupados em causar pânico na população. Também em 1974, os agentes estavam cientes de um maníaco homicida que estava atuando em São Francisco. Esse maníaco escrevia cartas criptografadas e com insultos para a polícia sob o apelido de “Zodíaco”. Além do Zodíaco, havia mais alguém raptando militares de licença no sul da Califórnia e despejando seus corpos desmembrados ao longo das principais rodovias da cidade.

O que restou ao olhar para trás na história é que, desde esse o pico de assassinatos em série nos anos 70 e 80 - (havia 603 serial killers identificados nos anos 80); os números têm diminuído a cada década desde então. Na década de 90, havia 498 assassinos em série, nos anos 2000 havia 275. Até agora, nesta década, existem apenas 67 assassinos em série ativos registrados sem um traço de dúvida no Site da Universidade de Radford (7). Esse resultado atual é um testemunho da perseverança do FBI, e de todos os policiais que estudaram e implantaram o revolucionário Protocolo de Perfis Criminais criado pelo Agente Especial Teten.

“Serial killers” pode ser um assunto que ainda desperta o fascínio de muitos de nós, porém esperamos com convicção de o número de serial killers atuantes possa diminuir cada dia mais.



Referências





(5) Spree killer é alguém que comete um ato assassino contra duas ou mais vítimas num curto período de tempo e em locais diferentes. O U.S. Bureau of Justice Statistics, órgão do departamento de Justiça dos Estados Unidos responsável por estatísticas criminais, define o ato de um spree killer como "assassinatos em dois ou mais locais com quase nenhuma pausa entre os crimes". ¹ De acordo como o FBI, a definição se aplica a dois ou mais assassinatos cometidos por um criminoso ou criminosos, com um período significativo entre as mortes; este período significativo de tempo marca a diferença entre um spree killer e um serial killer(assassino em série). ²

Esta categorização no entanto, nunca teve real valor para forças da lei devido a problemas relacionados ao conceito de "período significativo de tempo".² Outra distinção que os separados assassinos em série é que os assassinatos cometidos por estes são eventos claramente distintos, ocorridos em épocas diferentes, enquanto o ataque dos spree killers são definidos por um rápido incidente que provoca a morte de várias pessoas ao mesmo tempo.²

Spree killers são geralmente definidos como assassinos em massa No entanto, as duas categorias se diferem por serem manifestações distintas de um mesmo fenômeno psicológico².

¹ "No evidence of spree killer yet, police say" The Anderson Independent-Mail Charalambous, Nick, & Meryl Dillman (Anderson, South Carolina)

² Serial Murder — Multi-Disciplinary Perspectives for Investigators" - Morton, Robert J., & Mark A. Hilts (eds.) National Center for the Analysis of Violent Crime,Federal Bureau of Investigation




Autor: Tamara Arianne Gallo da Silva

sábado, 16 de julho de 2016

Caso da Semana: FRITZ HAARMANN - O Açougueiro de Hunnover PARTE I




Depois dos crimes cometidos durante a 1º Guerra Mundial que foi considerada um divisor de águas, o Século XX se tornou "a era dos crimes de sexo". Talvez previsivelmente, o país onde esse fato se tornou aparente foi na Alemanha, onde as misérias e as privações consequentes da hiperinflação e da escassez de alimentos no país tiveram o maior impacto. Hannover, um município elegante no centro da Baixa Saxonia, era uma das cidades mais afetadas e foi nessa oca sonolento que Fritz Haarmann cometeu uma das séries mais extraordinário de crimes em tempos modernos.

Em 17 de Maio de 1924, algumas crianças brincavam na beira de um rio próximo ao Castelo de Herrenhausen onden encontraram um esqueleto humano, e em 29 de Maio outro corpo foi encontrado às margens do mesmo rio. A cidade entrou em frenesi em 13 de Junho, quando mais esqueletos foram encontrados nos sedimentod do rio. Uma autópsia comprovou que os dois primeiros crânios encontrados seriam de jovens entre 18 e 20 anos de indade, e o pultinmo esqueleto encontrado era de um garote de aproximadamente 12 anos. Em todos os casos, um instrumento afiado foi usado para separar os ossos do torso, e a carne havia sido inteiramente removida.

Pensou-se inicialmente que os restos humanos eram originados do Instituto Anatômico de Göttingen ou que tinham sido arremessados no rio por ladrões de túmulos que fugiam da polícia. No entanto, essas teorias não foram provadas e o mistério ganhou ainda mais publicidade quando meninos que brincavam em um pântano desenterraram um saco contendo ossos humanos.

Se tornou impossível para as autoridades manterem esses grotescos achados em segredo, e quando garotos jovens continuaram desaparecendo (o número em 1923 subiu para quase 600), a população local foi tomada pelo terror. A investigação constatou que a maioria desses desaparecidos tinham entre 14 e 18 anos de idade, e rumores circulavam de que carne humana estava sendo vendida no mercado público.

Em um Domingo ensolarado de 1924, centenas de pessoas deixaram Hannover e foram para atalhos de difícil acesso e pontes da cidade antiga, onde eles começaram a busca por restos humanos.  A amplitude dessa expedição foi um fato sem precedentes na história criminal da Alemanha, e foi estimulada principalmente pelos boatos sobre a existência de um "lobisomem" ou  um"devorador de homens". Depois de milhares de ossos terem sido descobertos, o centro da cidade do Rio Leine foi condenado e inspecionado por policiais e trabalhadores municipais. Os achados foram horrendos. Mais de 500 partes de corpos foram encontrados, provando mais tarde serem restos de pelo menos 22 pessoas, com idades entre 15 e 20 anos. Aproximadamente metade desses ossos estiveram na água por algum tempo e as articulações dos ossos  "mais frescos" tinham cortes superficiais.


Cada ladrão e criminoso sexual de Hannover foi questionado, e através do árduo trabalho dos detetives e uma série de estranhas coincidências, um suspeito chamado Friedrich Haarmann (conhecido como Fritz) Haarmann was taken to the court prison. O homem era conhecido pela polícia como um "comerciante" de roupas e carne, bem como pela sua orientação sexual (homossexual). Sua aparência e seus maneirismos durante a época ultra conservadora da guerra na Alemanha, redefiniram a imagem convencional conhecida de assassinos e assassinatos.

Haarmann era aparentemente um homem muito simpático, um homem humilde e amigável, com uma expressão positiva e uma natureza cortês. De estatura média,ele tinha um rosto redondo e olhos alegres. Suas feições não eram marcantes e tão pouco atraentes quanto o resto de sua aparência, mas tinha um bigode castanho muito bem feito. A expressão de Fritz fechou-se completamente logo que a atmosfera se tornou embaraçosa, e os agentes da polícia logo perceberam que o suspeito era um homem de contraste profundo. Às vezes calado e calculista, outras falante e hiperativo, procurando desesperadamente  por simpatia e atenção. Suas brancas e suaves mãos moviam-se de maneira nervosa.

Enquanto o corpo de Haarmann era forte e grande, seu discurso foi ligeiramente feminino soando "como a voz queixosa de uma velha".  As reações defensivass quase constante do assassino, bem como seu constrangimento foram refletidos em seus automatismos e estereótipos: seu corpo indo para frente e para trás, o lamber os lábios - até mesmo o piscar constante de seus olhos. Haarmann adorava passatempos "femininos" como panificação e culinária, mas fumava charutos fortes ao mesmo tempo. Apesar de aparentemente ser como a polícia Hannover declarou, "longe de ser ruim", Fritz Haarmann entrou no livro dos recordes como o assassino mais prolífico da Alemanha.


Combinação Mortal

Haarmann começou seu rompante assassino em Setembro de 1918, uma época na qual a Alemanha estava sofrendo privações econômicas e uma grave escassez de alimentos. Um fugitivo chamado Friedel Roth desapareceu da sua casa no dia 25, escrevendo para sua mãe apenas para dizer que ele não voltaria para casa até que "ela se tornasse boa novamente." Vários amigos do rapaz contribuíram com informações e eventualmente, levaram a polícia ao nº27 da Cellerstrasse, na casa de um homem que alegou ter seduzido Friedel. Um detetive surpreendeu Fritz Haarmann na cama com um rapaz muito novo e ele foi condenado a prisão de nove meses por seduzir o jovem. Inacreditavelmente, os quartos não foram revistados, e após interrogatório cinco anos depois, Haarmann confessou que a "cabeça do menino assassinado estava atrás do fogão embrulhado em jornal."

A história do assassino estava para sofrer uma reviravolta dramática no final de 1919, quando ele conheceu o jovem Hans Grans na estação ferroviária Hannover. Um ladrão medíocre, Hans tinha fugido de casa e agora ganhava a vida vendendo roupas velhas na estação. O rapaz se aproximou de Haarmann assumindo abertamente sua homossexualidade, com o propósito de prostituir-se por dinheiro. Notavelmente, uma amizade logo se desenvolveu e Grans começou a viver com o homem mais velho, onde um vínculo de "loucura e parasitismo espiritual se desenvolveu." O relacionamento era mais do que sexual e as idéias insanas que vieram à tona na consciência de Haarmann sempre envolviam seu jovem companheiro.

Evitando com muita cautela o cumprimento da sua sentença durante 1919, Haarmann cumpriu sua pena de Março até Dezembro de 1920. Grans roubou pela Alemanha durante este tempo, e após a reunião dos dois no Natal de 1920, seguiu-se um período de felicidade ininterrupta até agosto de 1921. Os dois ladrões apareceram bem vestidos como cavalheiros decentes, ganhando assim o respeito entre as pessoas locais. Porém, é desnecessário dizer que os dois homens tinham intenções ilícitas, e sustentaram um pequeno comércio com o que conseguiam mendigando ou com as roupas que roubavam e vendiam ao público.

No início de 1922 os dois homens se mudaram para o nº8 da Neuestrasse, no coração da tão chamada "área de caça".  Haarmann estava ganhando uma boa renda; o ladrão era amparado por pagamentos da segurança social (ele havia sido declarado como inválido, sendo portanto incapaz de trabalhar); e também pelo seu novo papel como um informante da polícia. Haarmann traiu todo mundo e se tornou um "guardião da lei e um gabinete de informações para todos os assuntos criminais." Surpreendentemente, com as roupas que Haarmann vestia em Hannover ele ganhou reputação de ser um benfeitor dos sem-teto. Sua homossexualidade óbvia abafado ainda mais quaisquer teorias que as pessoas poderiam ter quanto à origem das peças de seu vestuário. Tudo corria tão bem quando em Fevereiro de 1923, Haarmann retornou ao seu passado assassino.

O assassino deteve dois jovens na estação de Hannover sob o pretexto de ser um oficial inspecionando salas de espera. O rapaz menos atraente foi mandado embora e Fritz Franke acompanhou o falso oficial até em casa. Haarmann mais tarde alegou que Grans havia retornado inesperadamente enquanto o corpo de Franke ainda estava no quarto. Chocado, ele simplesmente encarou Haarmann e disse, "Quando eu devo voltar?"

Os assassinos ganharam ritmo e nos 9 meses que se seguiram, mais 12 more jovens tiveram suas vidas tiradas. Em quase todos os cenários, a vítima era encontrada na estação onde recebia oferta de acomodação ou trabalho; ou então apreendida ao acreditar que o seu raptor era um oficial de polícia.

Essa desculpa era usada com tanta frequência que em uma ocasião, após um funcionário do bem estar da juventude perguntar à um guarda guarda se Haarmann exercia a mesma função que ele, o guarda da estação respondeu: "Não, ele é um detetive." De acordo com Haarmann, logo que chegou a sua casa o menino foi morto, através de mordidas em sua traquéia. Visando sempre seus objetivos comerciais, o corpo seria então desmembrado; e tanto as roupas quanto a carne da vítima foram vendidas através dos canais habituais de mercadorias contrabandeadas. As porções inúteis eram jogadas no Rio Leine.

Quarto de HAARMANN


Um ano depois, quando os itens confiscados do assassino vieram a público, os familiares das vítimas descobriram uma riqueza de objetos pessoais dos seus entes queridos, muitos deles mantidos como suvenirs e o restante foram vendidos por Haarmann em meio a uma rede de distribuição impressionante. Em cada ocasião, havia normalmente uma série de testemunhas que tinham visto Haarmann (e muitas vezes Grans) abordando e saindo com estranhos. Mas tal era o respeito que os dois homens haviam conquistado, que nenhum incidente foi relatado, nunca. Em uma ocasião Haarmann ainda teve a audácia de responder a um anúncio no jornal oferecendo uma recompensa por informações. Ele apareceu na porta da família sob o disfarce de um criminólogo, mas disseram que ele passou a maior parte do tempo "rindo histericamente."

Os assassinatos continuaram incessantemente durante o início de 1924, com Haarmann usando sua afiada e notável habilidade de detectar jovens desiludidos e em prantos na estação, para em seguida levá-los casualmente noite adentro. Devido à natureza das vítimas, pais e amigos irritados ou afastados, muitas vezes levavam um tempo para relatar os desaparecimentos. Até isso acontecer, as roupas e a carne das vítimas eram rapidamente distribuídas em torno de Hannover, permanecendo praticamente indetectáveis. Sem essas provas concretas, a polícia estava em um beco sem saída; embora houvesse algumas chamadas. Em uma dessas ocasiões, uma porção de carne do comerciante foi levada para a polícia porque o comprador pensou que era carne humana. O analista da polícia inequivocamente declarou ser carne de porco!


O desaparecimento de Erich de Vries em 14 de Junho de 1924 sinalizou o fim do reinadod e assassintos. De maneira clássica, foi uma oferta de cigarros na Estação de Hannover que atraiu um jovem rapaz a se juntar à um amigável estranho em seu quarto. Foi estimado que nessa época 27 garotos haviam sido assassinados em menos de 16 meses: uma média de quase 2 por mês.

Apesar das grandes caçadas operando no momento, o assassino aidna não havia sido capturado e Hannover estava prestes a sucumbir devido ao clamor do público. No final de Junho de 1924 um puro terror tomou conta da cidade e o "Lobisomem" ainda estava solto.



quinta-feira, 21 de abril de 2016

NOTÍCIAS 18/04/2016 - 23/04/2016

19/04/2016


Mulher terá de indenizar ex-marido por esconder paternidade dos filhos
Uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao seu ex-marido, por ter omitido, durante os anos de casamento, que ele não era pai biológico de seus dois filhos. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 

O homem ajuizou uma ação contra a ex-mulher requerendo indenização pelo dano moral decorrente do adultério. Ele contou que descobriu, por meio de exames de DNA, não ser o pai biológico dos dois filhos nascidos durante o período em que estiveram casados.

O pedido foi julgado procedente pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São João de Nepomuceno. A mulher recorreu. Disse que não omitiu o adultério, por isso o ex-marido sabia que não era o pai biológico das crianças.

Ela relatou que contou ao ex-marido, pouco antes do casamento, que o primeiro filho foi concebido enquanto eles ainda namoravam. Já em relação ao segundo filho, ela disse que foi gerado em um período em que eles estavam separados e que contou ao ex que estava grávida, assim que reataram o relacionamento.

Para o desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do caso, a traição conjugal não é tipificada como crime no Código Penal e, por isso, não é suficiente para a configuração de ato ilícito nem dano moral indenizável.

Porém, ele considerou que a ação dolosa da mulher em omitir do cônjuge traído a verdadeira paternidade biológica dos filhos tem a capacidade de provocar dano moral indenizável, por caracterizar ofensa à dignidade da pessoa. 

Fonte: Consultor Jurídico/ Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.


Lei proíbe revista íntima em mulheres e reabre debate sobre segurança
Desde essa segunda-feira (18/4), as revistas íntimas em mulheres estão proibidas no país. A Lei 13.271/2016 veda a prática em empresas públicas e privadas, inclusive presídios. A norma prevê multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, a ser revertida a órgãos de proteção dos direitos da mulher. 

Essa é a primeira regra de alcance nacional sobre o tema e divide a opinião de especialistas. A revista íntima é vista como necessária para prevenir o uso de mulheres, seja companheira ou familiar do preso, para o transporte de drogas, celulares e outros itens proibidos para dentro dos presídios. Para isso, devem ficar nuas, se agacharem ou saltarem para a identificação de qualquer objeto escondido dentro do corpo — o uso de cães farejadores também é comum.

O principal argumento contra a medida é a preservação da dignidade humana e da intimidade e que não há norma que a autorize. O procedimento é expressamente proibido pela Resolução 5/14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Lei 10.792/03, em seu artigo 3º, prevê apenas o uso de detector de metal para a revista de quem quer entrar em estabelecimentos penais.

Para o advogado Rodrigo de Oliveira Ribeiro, que integra a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, a lei vem na esteira da norma já existente no Rio de Janeiro, que faz a mesma proibição.

O membro da comissão da OAB-RJ elogia as inovações da lei, que estipula multa por descumprimento e, se comparada à norma do RJ, expande a abrangência ao citar o setor privado e toda a administração pública. Sobre a possibilidade de contrabando dentro dos presídios, Ribeiro diz que a alternativa é revistar os presos depois da visita íntima.

O advogado também cita como alternativa o uso de scanners corporais. “Por causa de um caso isolado há a maciça violação desses parentes que acabam marginalizados.” Em relação aos equipamentos, ele ressalta que o bom funcionamento das máquinas depende de uma sala especial, com temperatura inferior a 38 graus Celsius — a temperatura média do corpo humano é 36,5°C.

Intimidade não é absoluta
O delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, reconhece o uso de aparelhos como scanners corporais como uma medida ideal, mas que ainda não é possível excluir totalmente a revista íntima como recurso de segurança.

O delegado lembra ainda que não há lei federal proibindo a prática em cadeias e que o Código de Processo Penal, em seus artigos 240 e 244, permite as buscas. “De mais a mais, a intimidade não é direito absoluto, podendo ceder face à necessidade de garantir a segurança pública.”

“O preâmbulo da norma deixa claro que o legislador quis proibir a revista íntima apenas nos locais de trabalho, permitindo nos ambientes prisionais, embora com restrições", avalia. 

Hoffmann conta que no texto original havia um dispositivo que excluía os presídios desse impedimento, mas o conteúdo foi vetado. “O Executivo, em seu controle preventivo de constitucionalidade, quis evitar a edição de norma expressa autorizando a busca pessoal minuciosa nos presídios”, disse.

A advogada Maíra Fernandes, que foi presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, afirma que apesar de considerar a norma uma boa iniciativa, o importante é aprovar o Projeto de Lei 7.764/2014, que trata diretamente do tema. Ela vê o veto ao artigo 3º da Lei, que permitiria a revista íntima em presídios como um avanço, pois é uma maneira do legislador de evitar exceções.

“O artigo seria ilegal e inconstitucional por trazer uma diferenciação injustificável”, diz a advogada. Contudo, ela ainda vê possibilidade de a norma valer para os visitantes dos presos. “É algo que podemos tentar, não descarto de todo. Podemos tentar uma interpretação extensiva.”

Maíra destaca ainda que muitos estados e cidades têm leis, portarias ou decisões judiciais impedindo a revista íntima, entre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso Amazonas e Recife.

Ambiente de trabalho
O professor da USP Gustavo Garcia explica que, apesar de o empregador possuir o “poder de direção”, seu uso é limitado para coibir abusos, entre eles, a revista íntima. Ele cita o artigo 187 do Código Civil de 2002 e o artigo 8º, parágrafo único, da CLT, como mecanismos legais para inibir os excessos.

Lembrando que o entendimento também pode ser aplicado aos homens, ele explica que “a revista íntima, no caso, é a que viola justamente o direito de intimidade do empregado. Não se confunde, assim, com a revista pessoal, sem contato físico, como em bolsas e pertences do empregado, exercida de modo impessoal, generalizado e não abusivo, isto é, sem violar a intimidade do trabalhador”.

Entretanto, o advogado pondera que a Lei 13.271/2016, por ter alcance restrito às mulheres sem justificativa plausível, pode ter constitucionalidade discutida. “A norma legal não deveria restringir a proteção considerando o sexo da pessoa. Portanto, o mais adequado seria corrigir a apontada desigualdade, estendendo a proibição de revista íntima a todas as pessoas, independente do sexo.”

Fonte: Consultor Jurídico


- Apelação não impede internação imediata de menor infrator, decide 3ª Seção do STJ
Salvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com apelação e que o menor haja respondido ao processo em liberdade na primeira instância. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou por maioria o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz.

“A medida socioeducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora”, afirmou o ministro, para quem a execução imediata não fere a regra segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5°, LVII, da Constituição).

O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas do STJ especializadas em matéria penal. O Habeas Corpus analisado tratava de um menor que praticou ato infracional equivalente a roubo com arma de fogo.

Proteção ao menor
Três ministros acompanharam a relatora, Maria Thereza de Assis Moura, e votaram pela concessão de ordem para que o adolescente aguardasse em liberdade o julgamento da apelação. Para a ministra, seria possível a execução imediata da medida socioeducativa, mas apenas se o adolescente já estivesse submetido a internação provisória, o que não ocorreu no caso.

Outros quatro membros da seção, no entanto, seguiram a posição divergente do ministro Rogerio Schietti e negaram o Habeas Corpus. Em seu voto, Schietti sustentou que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente “não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco”.

Segundo ele, condicionar o início do cumprimento da medida ao trânsito em julgado da sentença, apenas pelo fato de que o menor não estava internado antes, “constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional”.

Medida excepcional
Schietti observou ainda que, por lei, o processo não pode demorar mais do que 45 dias se o menor estiver submetido a internação provisória, o que normalmente leva o juiz a evitar essa medida cautelar e deixar para o final sua decisão sobre qual a medida socioeducativa mais adequada ao caso. Por essa razão, ele refutou a tese de que o cumprimento imediato da sentença só seria legítimo caso o menor já estivesse internado provisoriamente.

O ministro reconheceu que a internação, apesar de seu caráter ressocializador, implica cerceamento total da liberdade do jovem e pode ter reflexos negativos em sua formação, por isso deve ser reservada às situações de maior gravidade — como no caso julgado, em que o juiz apontou várias circunstâncias que recomendam a medida. 

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ/Revista Consultor Jurídico



- Me ne frego: a presunção de inocência apunhalada pelo STF

Autor: Salah Hassan Khaled Junior
Me ne frego é um lema fascista italiano. Seu significado pode ser traduzido como “pouco me importa”. A frase indica a necessidade de ir avante: a superação e o desdém pelos riscos, bem como a eleição do combate como valor que supera todos os demais. No fascismo não há lugar para os fracos e para a fraqueza. Não há sequer lugar para o indivíduo: o Estado é tudo. Ele representa o bem comum, que está acima dos interesses individuais.

Quando o Supremo Tribunal Federal relativizou a presunção de inocência com a decisão de 17 de fevereiro de 2016, fez mais do que apunhalar um direito fundamental: tristemente recepcionou um legado autoritário de processo penal, inadvertidamente ou não. Ao negar o HC 126.292, o STF decidiu pela possibilidade de cumprimento de sentença condenatória após o julgamento de apelação. A maioria dos ministros – em apertado placar de 7x4 – se deixou seduzir pela vontade de satisfazer a “opinião pública” e, de forma velada, disse que pouco importava se era necessário vulnerar direito fundamental para combater o mal, ou o que é percebido como manifestação do mal. Um trecho do voto do relator não deixa margem para dúvida: conforme o Ministro Teori Zavascki, é preciso “atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade”.

Por mais que o Ministro possa acreditar que de algum modo corresponde a anseios sociais ou atende à “vontade popular” – uma missão que certamente não lhe cabe –, a inaceitável argumentação de primazia de supostos direitos da sociedade sobre direitos individuais consiste em um dos núcleos do discurso autoritário. Ela literalmente produz uma espécie de cisão entre “bons” e “maus”: aceita que para os “inimigos” pode ser reservado um tratamento degradante, uma vez que supostamente representam uma ameaça para os demais. A forma com que esse ideal é recepcionado na releitura do STF é clara: foi (re?)afirmada uma distorcida presunção de culpabilidade que permite a execução antecipada de decisões condenatórias, ainda que exista recurso pendente para instâncias superiores. A conexão entre fundamento explicitado e solução adotada não deixa margem para dúvida: a segregação do acusado é percebida como um expediente necessário para a “segurança” da sociedade. A decisão simplesmente reescreve o art. 5.º, LVII, com atribuição violenta de sentido que ultrapassa completamente o limite interpretativo legal e constitucionalmente admissível: apunhala a presunção de inocência e “reinventa” o trânsito em julgado, em prejuízo do acusado.

O entendimento remete ao esplendor máximo da maquinaria inquisitória, cuja lógica era de gradação contínua e permanente de culpabilidade: não era possível que alguém fosse equivocadamente considerado objeto de suspeita e cada confirmação dos indícios originais no curso do processo fortalecia a “verdade” inicial. Cada etapa percorrida provocava alguma espécie de punição e consolidava a imagem preestabelecida, que sempre era confirmada no resultado final.

É preciso se acautelar contra devaneios autoritários. Não interessa se as aventuras são empreendidas em nome do “bem” e da “segurança”: o que importa é o potencial que os argumentos em questão representam para vulnerar a democracia e os direitos fundamentais que são inerentes a ela. Em pleno cenário democrático-constitucional, permanecemos reféns de um pensamento simplificador e binário, altamente capacitado para a destruição de vulneráveis. Em outras palavras, é espantoso constatar que o fascismo penetra no Supremo, Corte cuja tarefa maior deveria consistir na defesa incondicional de direitos fundamentais.

Existe uma história por trás do discurso que opõe a sociedade e seus inimigos. Ela conforma um legado autoritário que demonstra que o utilitarismo empregado em nome de um suposto “bem comum” é indissociável de regimes e propósitos autoritários. As intenções salvacionistas de defesa da “sociedade” de seus “inimigos” remetem literalmente a milhares de anos atrás. Propósitos supostamente nobres produziram incontáveis cadáveres ao longo dos últimos séculos de história: o extermínio massivo de indesejáveis decorreu diretamente do exercício verticalizado de um poder punitivo discursivamente justificado pela intenção de tutela do bem-estar social.

As sementes do tratamento diferenciado de inimigos podem ser encontradas em Roma, especificamente na Monarquia e no Império: com a cognitio e a cognitio extraordinem surgiram as bases do que viria a ser o processo inquisitório alguns séculos depois. Preservado pela Igreja após a queda do Império Romano, o aparato foi reintroduzido no século XIII para salvar o mundo do pecado, combatendo a heresia e assegurando o eventual triunfo da totalidade cristã, que não deixava margem alguma para a sobrevivência de quem era considerado desviante da “verdadeira” fé.

A Inquisição foi fundada precisamente com base na dicotomia entre a sociedade e seus inimigos, como pode ser percebido na obra de Nicolau Eymerich, oDirectorum Inquisitorum, que sistematiza os postulados do algoritmo inquisitório em um manual: “[...] é preciso lembrar que a finalidade mais importante do processo e da condenação à morte não é salvar a alma do acusado, mas buscar o bem comum e intimidar o povo (ut alii terreantur). Ora, o bem comum deve estar acima de quaisquer outras considerações sobre a caridade visando o bem de um indivíduo”.([1] ) Semelhantes ideias são esboçadas por Francisco Campos na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de 1941: “Urge que seja abolida a injustificável primazia do interesse do indivíduo sobre o da tutela social. Não se pode continuar a contemporizar com pseudodireitos individuais em prejuízo do bem comum”.([2] ) Discuti de forma aprofundada a relação entre os dois projetos político-criminais acima em minha tese de doutorado, publicada pela editora Atlas com o título de “A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial”.([3] )

A proximidade entre a dicotomia acima exposta e o trecho extraído do voto do Ministro Teori Zavascki é impressionante: horizontes antidemocráticos ganham ares de legitimidade com base em uma grosseira simplificação que autoriza uma cruzada contra as liberdades individuais em nome do bem-estar social. Por mais que possa soar sedutora a ideia, a história mostra o quanto é catastrófica a assunção dessas premissas.

Eu poderia convocar os mortos. Chamá-los para o diálogo e tentar ouvi-los, como fazia o grande historiador francês Michelet. Mas há uma alternativa melhor. Deixar que o próprio Vicenzo Manzini estruture boa parte do relato. Como orgulhoso herdeiro da tradição inquisitória e arquiteto dogmático do fascismo italiano, certamente ele é mais capacitado do que qualquer um para desvelar as entranhas de uma estrutura processual penal autoritária que literalmente se perpetua por milhares de anos sem qualquer sinal de esmorecimento. A proximidade entre a letalidade dogmática de Manzini e o “novo entendimento” do STF é facilmente perceptível, como procurarei demonstrar nos próximos parágrafos.

Todo projeto persecutório é anunciado como promessa de salvação. Sempre são construídas justificativas que remetem ao núcleo autoritário anteriormente referido. Sua serventia é visível: permite a legitimação do ilegitimável como urgente remédio para as mazelas do corpo social. Perceba como semelhante estrutura de pensamento também povoa o imaginário fascista de Manzini: para ele, o processo inquisitório se desenvolveu como verdadeira necessidade social, sobre a base do processo acusatório, conservando dele as formas que eram compatíveis com sua estrutura. Ele considera que o processo inquisitório oferecia melhores meios que o acusatório para uma eficaz repressão da delinquência e estava em maior conformidade com o espírito dos tempos e do regime que sucedeu às chamadas liberdades municipais.([4] ) O cenário retratado por Manzini relata a implementação da maquinaria inquisitorial de forma plenamente justificada: “imposto por evidente necessidade, o processo inquisitório prevaleceu sem discussão na prática italiana dos séculos seguintes, até o século XIX”.([5] )

Manzini considera que o processo inquisitório era mais minucioso, extenso e complexo que o acusatório.([6] ) Suas “vantagens” para o combate ao inimigo em nome do “bem comum” são inúmeras, como ele relata detalhadamente. O instituto da custódia preventiva não tinha uma disciplina fixa, ficando ao arbítrio do juiz, que procedia de acordo com a qualidade das pessoas, da gravidade do delito etc.([7] ) O interrogatório do acusado podia ser precedido ou seguido de tortura, que era inclusive empregada contra testemunhas reticentes ou suspeitas.([8] )

De fato, o engenho inquisitório era repleto de qualidades para expurgar o pecado do mundo: juntamente ao processo inquisitório formal foi introduzido um procedimento inquisitório sumário, para os casos em que a responsabilidade do imputado parecia evidentemente confirmada pelos resultados da inquisição geral.([9] ) Em tais casos o acusado era condenado sem realização de interrogatório, não sendo sequer admitida defesa.([10] ) O defensor era autorizado a atuar minimamente, sendo seriamente ameaçado caso se excedesse em sua função. Muitas vezes não havia sequer defesa se delito era punível com pena de detenção ou mais grave.([11] ) Esse procedimento foi aplicado rotineiramente aos delitos considerados gravíssimos – como os de lesa-majestade e heresia – e inclusive chegou a ser autorizado para todos os delitos.([12] )

Logicamente, Manzini não se contentou em expressar sua admiração pela arquitetura inquisitória. Literalmente reconstruiu seus postulados e estruturou uma lógica fascista de processo penal que não só é recepcionada irrestritamente pelo Estado Novo no Brasil como ainda povoa o imaginário fascista de nossos juristas, inclusive das mais altas cortes do país, aparentemente. Vejamos alguns de seus elementos centrais.

Manzini considera que o interesse fundamental que determina o processo penal é o de chegar à punibilidade do culpado, ou seja, de tornar realizável a pretensão punitiva do Estado contra o imputado, enquanto resulte ser culpado.([13] ) O sentido que Manzini atribui ao sistema penal é claro: o Estado tem o poder e o dever de realizar a pretensão punitiva derivada de um delito, para o qual está preordenado o processo penal.([14] ) Para ele, o processo penal é duplamente caracterizado como meio de tutela de interesse social de repressão da delinquência e meio de tutela de interesse individual e social de liberdade.([15] ) Mas Manzini é incisivo: o interesse de repressão da delinquência predomina sobre o interesse de liberdade: seu sentido está em fazer valer a pretensão punitiva do Estado através da imputação penal. Segundo ele, é equivocado dizer que as normas processuais penais são voltadas para a tutela da inocência, no sentido de que a inocência deve ser presumida enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado; para o autor, a presunção de inocência não pode ser sustentada na ideia de que a obrigação de provar cabe ao acusador, pois a prova de delinquência pode ser obtida por iniciativa do juiz e a acusação já está provada em si mesma pelos indícios que a fundamentaram.([16] )

Manzini se orgulharia da decisão tomada pelo STF? É muito provável que sim. O Código Rocco de 1930 não consagrou a presunção de inocência, refletindo de forma programática o espírito fascista de seu tempo. Não há como negar que as ideias de Manzini eram condizentes com a Itália daquela época. E são suficientemente assustadoras, mesmo conectadas ao contexto que as originou. O que dizer então da decisão do STF? Me ne frego? Como no fascismo, devemos apostar no apoio das massas para autorizar o depósito massivo de seres humanos nos calabouços ilegais que chamamos de prisões, dando vazão ao nosso incontrolável ódio pelos que são tragados pelo sistema penal?

Creio que não. Não pode ser assim. Em última análise, é preciso fazer uma clara opção entre um processo acusatório e democrático, fundado na dignidade da pessoa humana – e, logo, na presunção de inocência –, e um processo de inspiração inquisitória e fascista, fundado na lógica de persecução ao inimigo.Infelizmente, o STF optou pelo último. Com essa lamentável decisão, nos distanciamos ainda mais da conformidade constitucional do processo penal: agredimos barbaramente um direito fundamental que é essencial para uma instrumentalidade que deve ser pautada pela intenção de redução de danos. O Brasil é um país ainda mais autoritário com essa surpreendente reviravolta de posicionamento. Não é dizer pouco. Lamento pelo Estado Democrático de Direito. O fascismo avança a cada dia. Perdemos a noção de limite. O STF reafirmou o legado autoritário do processo penal, não demonstrando o menor pudor em apunhalar direito fundamental sob a alegação de “estar ouvindo a sociedade”. O desprezo pela presunção de inocência é semelhante ao de Manzini, como acredito ter demonstrado. Mais um capítulo da trágica história que brevemente relatei foi escrito. Temo pelos próximos episódios, como devem temer todos que amam a democracia. O fascismo insiste em nos roubar a esperança. E sem ela é difícil (sobre)viver.

Salah Hassan Khaled Junior
Professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Doutor em Ciências Criminais (PUCRS).